Quanto ao Poder Legislativo, no âmbito… (CEFOR 2000)

Questões de Direito Constitucional · CEFOR

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCEFOR 2000

CAM DEP

Quanto ao Poder Legislativo, no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional e das competências privativas de suas Casas, é lícito afirmar:

Acabe ao Congresso Nacional mudar, temporariamente, a sede do Governo da União.Bcompete ao Congresso Nacional fixar, para seus membros e para o Presidente da República, subsídios de valor não excedente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Ca cada Casa compete escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.Da qualquer das Casas, ou a ambas, incumbe fiscalizar e controlar os atos dos Poderes Executivo e Judiciário.Ecabe às duas Casas processar e ao Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Mais questões de Competências do Congresso Nacional

Ver as 499 questões de Competências do Congresso Nacional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.