Cabe ao Congresso Nacional, com exclusi… (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

Cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade:

Adispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;Cescolher a metade dos membros do Tribunal de Contas da União;Daprovar, previamente, a alienação ou concessão de terra públicas com área superior a mil hectares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.