Dentre outras, é de competência privati… (FCC 2004)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2004

TRF 4

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

Adispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.Baprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.Cprocessar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.Deleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.E) autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.