Competência legislativa privativa da União

IDECAN· COGERP SE· 2023

Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário. II. É competê…

Cebraspe· CAPES· 2023

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

IBADE· Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO FACELI / LINHARES-ES· 2023

Analise as assertivas e responda. I – Sistema tributário. II – Arrecadação de rendas. III – Distribuição de rendas. Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será nece…

FCC· TJ BA· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a exploração direta dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado, é de compet…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.

FADESP· Pref Parauapebas· 2023

O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se…

Quadrix· CREFITO 7· 2023

Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2023

Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos dever…

COMVEST UNICAMP· UNICAMP· 2023

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão sobre as responsabilidades de cada um dos entes federativos quanto a medidas de combate à pandemia da COVID-19. Os ministros chegaram à conclusão de que estado…

Instituto AVALIA· Pref St'a Livramento· 2023

A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

W2· Pref Paranaíta· 2023

A competência constitucional para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é:

Instituto ACCESS· Pref Boa Esperança· 2023

Em relação às competências específicas da União Federal, não é correto afirmar que envolve a participação na formulação e implementação das políticas

Consulplan· TJ AC· 2023

Analise as afirmativas a seguir. I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas a…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Coronel Pilar/RS Concurso Público Nº· 2023

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público· 2023

Segundo a Constituição Federal, compete à União:

UNESC· CRICIUMAPREV· 2023

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. De acordo com e lei suprema com…

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2023

O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tri…