Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.