Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)Cebraspe 2023

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Questão de Direito Constitucional

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.