Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2023
TJ BA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a exploração direta dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado, é de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.