Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoUNESC 2023

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Questão de Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. De acordo com e lei suprema compete à União, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.