Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP
Questão de Direito Constitucional
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.