Competência legislativa privativa da União

FCC· PGE-MT· 2016

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviço…

Cebraspe· TCE PA· 2016

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

FAFIPA· CM Campo Mourão· 2016

“Compete à União emitir moeda. Também compete à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Considerando tais afirmações do texto constituci…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí· 2015

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizad…

CETREDE· JUCEC· 2015

Segundo a distribuição constitucional de competências, compete, exclusivamente, à União:

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2015

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é

Cebraspe· TRE GO· 2015

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

FCC· TRT 9· 2015

Considere as seguintes áreas do Direito: I. Direito do trabalho. II. Direito tributário. III. Direito financeiro. Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas constantes em

Cebraspe· TCU· 2015

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

FAPEC· MPE-MS· 2015

A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:

Cebraspe· TCU· 2015

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

FCC· TRT - 4ª REGIÃO (RS)· 2015

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

FCC· TRE-RR· 2015

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

FCC· TRT 9· 2015

Compete privativamente à União

FCC· DPE-MA· 2015

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

Cebraspe· TRE-RS· 2015

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

FCC· TRT 1· 2015

Compete privativamente à União legislar sobre: I. trânsito e transporte II. defesa do solo III direito eleitoral IV. conservação da natureza V. previdência social Está correto o que se afirma APENAS em

FCC· TRT 1· 2015

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande d…

FCC· TCE AM· 2015

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2015

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre: