Question

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

Accepted Answer

C) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no o art. 7 , IV da CF/88.

Answer

A) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da o CLT e está de acordo com o art. 7 , IV e XXIII da CF/88.

Answer

B) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do o trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7 , XXIII da CF/88.

Answer

D) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas mateo rialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7 , IV da CF/88.

Answer

E) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no o art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7 , IV e XXIII da CF/88.

Lei seca citada

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