Question

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

Accepted Answer

D) impede legislação dos Estados que disponha sobre a matéria, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às suas peculiaridades.

Answer

A) não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.

Answer

B) enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.

Answer

C) não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.

Answer

E) torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.

Mais questões de Outros temas