Question

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria

Accepted Answer

D) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

A) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

Answer

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

C) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

E) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

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