Competência, delegação e avocação

FADESP· Pref Parauapebas· 2023

Ao dedicar um capítulo específico para os princípios gerais de delegação e de exercício de autoridade, a Lei Municipal n.º 4.213/2001 objetiva reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização,…

Cebraspe· INPI· 2023

As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.

Quadrix· CRO SC· 2023

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Ibest· CRF SC· 2023

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alterna…

Quadrix· CRT SP· 2023

O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Vunesp· TCM SP· 2023

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

Quadrix· CRA PE· 2023

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado,…

Quadrix· CREFONO 2· 2023

A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

IBAM· Pref Franca· 2023

De acordo com as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Franca, indique, dentre as alternativas abaixo, atribuição conferida ao senhor Prefeito que não pode ser objeto de delegação.

Marinha· Marinha· 2023

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

FCC· TJ BA· 2023

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa…

Instituto Verbena· Pref S Helena de GO· 2023

Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. é Também nunca foi fiscalizado, porém d…

Fundatec· Água de Ivoti· 2023

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Ivoti: I. É vedado, aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previ…

Quadrix· CRO PB· 2023

O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso· 2023

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir. I. Matérias de competência exclusiva. II. Decisões de recursos administrativos. III. Edição…

Cebraspe· INPI· 2023

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades…

Quadrix· CRT SP· 2023

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou proble…

Cebraspe· CAU BR· 2023

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.