Question

Ao dedicar um capítulo específico para os princípios gerais de delegação e de exercício de autoridade, a Lei Municipal n.º 4.213/2001 objetiva reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa. Observa-se, portanto, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais da Prefeitura Municipal de Parauapebas, o seguinte:

Accepted Answer

B) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais distante daquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.

Answer

A) todo assunto será decidido no nível hierárquico mais alto possível e, para tanto, as chefias imediatas que se situam no topo da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros.

Answer

C) se desejar, a autoridade competente poderá escusar-se de decidir, encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.

Answer

D) os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, farse-ão diretamente de órgão para órgão.

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