Com relação ao processo administrativo,… (Marinha 2023)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoOutros temasMarinha 2023

Marinha

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

ANo processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.BO ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.CA delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de policia administrativo.DA delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.