Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFundatec 2023

Água de Ivoti

Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Ivoti: I. É vedado, aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município. PORQUE II. Prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, o serviço de abastecimento de água e esgotos sanitários insere-se no rol de competências do Município. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.