Question

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

Accepted Answer

C) A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.

Answer

A) É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Answer

B) A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

Answer

D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.

Answer

E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Mais questões de Outros temas