Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoInstituto ACCESS 2023

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.