Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoInstituto Verbena 2023

Pref S Helena de GO

Questão de Direito Administrativo

Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. é Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às (A) permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.