De acordo com as normas constantes da L… (IBAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIBAM 2023

Pref Franca

De acordo com as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Franca, indique, dentre as alternativas abaixo, atribuição conferida ao senhor Prefeito que não pode ser objeto de delegação.

AAplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.BSolicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei.CEncaminhar à Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, informações, relatórios e cópias fiéis de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de infração político-administrativa.DEntregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.