Características, classificação e restrições dos direitos fundamentais

Cebraspe· Pref Aracaju· 2008

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

FCC· MPE RS· 2008

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

Cebraspe· HEMOBRÁS· 2008

A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

Cebraspe· MPE AM· 2008

O uso de algemas em um cidadão pacato, de bons antecedentes, que não oferece nenhum risco para a sociedade, preso em razão de atraso de prestação alimentícia, fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

FGV· TJ MS· 2008

Assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· PC TO· 2008

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integr…

FCC· TCE MG· 2007

NÃO se encontra entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal

Cebraspe· OAB· 2007

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

INSTITUTO OPET· CM Curitiba· 2007

Com relação ao Princípio da Proporcionalidade, e correto afirmar que:

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

Cebraspe· CBM DF· 2007

Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelec…

FCC· TCE MG· 2007

Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base…

NUCEPE UESPI· SEFAZ PI· 2007

A Constituição é o documento jurídico que fundamentalmente rege as relações de poder em uma sociedade, fixando a maneira de seu exercício, a forma e o sistema de governo, a estrutura dos órgãos do Estado, bem como os li…

Fundep· TJ MG· 2007

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

FCC· TCE AM· 2007

Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito

Cebraspe· DPE CE· 2006

A visão dos direitos fundamentais como direitos de defesa não é suficiente para assegurar a fruição dos direitos, se o Estado não puder ser obrigado a prestações de cunho social em benefício dos cidadãos; disso decorre…

Cebraspe· DETRAN PA· 2006

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

FCC· BACEN· 2006

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

FAPESE· UFS· 2006

O princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” é assegurado aos:

FAURGS· SEFAZ RS· 2006

Considere as seguintes proposições, concernentes a direitos previstos na Constituição. I. direitos de participar da vida política, a começar pelo direito de votar e de ser votado II. direitos de, mormente os mais necess…