Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFAURGS 2006
SEFAZ RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições, concernentes a direitos previstos na Constituição. I. direitos de participar da vida política, a começar pelo direito de votar e de ser votado II. direitos de, mormente os mais necessitados, receberem do Estado prestações positivas que assegurem uma existência digna III. direitos de exercer poderes, reconhecidos e resguardados pela ordem jurídica, de agir, livre e responsavelmente, diante do Estado e da Sociedade A quais desses direitos a Constituição dedica, precipuamente, o capítulo intitulado “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.