Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFundep 2007
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
¿ Direito Constitucional
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.