No que tange aos direitos e garantias i… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFCC 2006

BACEN

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

A) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.Bdota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.Cproíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.Dinclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.Eequipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando-os ao pagamento das taxas respectivas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.