Questões de Direito Constitucional
Características, classificação e restrições dos direitos fundamentais
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- Lei 8.112/90, art. 2071×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Características, classificação e restrições dos direitos fundamentais
Cebraspe· TCE RN· 2009
O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alt…
Julgar o itemCebraspe· UNIPAMPA· 2009
A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
Julgar o itemFCC· TJ AP· 2009
Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente
ResolverCebraspe· ANATEL· 2009
R propriedade, a “vida” ( .5) é um bem.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2009
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tra…
Julgar o itemFCC· PGE SP· 2009
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
ResolverPRH-UEM· CM Flórida· 2009
Sobre a Constituição Federal, é incorreto:
ResolverCebraspe· TCE ES· 2009
No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· DPE PI· 2009
Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.
ResolverCC PGE-PA· PGE PA· 2009
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
ResolverCebraspe· PP ES· 2009
Os direitos humanos são irrenunciáveis, de modo que podem até deixar de ser exercidos por seus titulares, os quais, no entanto, jamais podem renunciar a tais direitos.
Julgar o itemDEPSEC UNIFAP· SEAD AP· 2009
Assinale a alternativa em que se apresentam os três conjuntos de direitos que compõem os direitos do cidadão.
ResolverFMP· TCE RS· 2008
Com relação ao princípio da proporcionalidade, é incorreto afirmar que:
ResolverCebraspe· TJDFT· 2008
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
Julgar o itemFundep· PC MG· 2008
Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:
ResolverCebraspe· TRT 1· 2008
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· MDS· 2008
Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.
Julgar o itemCebraspe· MPE RR· 2008
O gesto de não jogar papel na rua faz parte da cidadania.
Julgar o itemIMPARH· AMC Fortaleza· 2008
Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale o correto.
ResolverCebraspe· Pref Aracaju· 2008
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
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