Atributos do ato administrativo

CEV URCA· Pref Assaré· 2026

(PMA/URCA 2026) Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administrac¸ ão P ública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atrib…

FADCT· CONSUD· 2026

Uma autoridade municipal determinou a interdição de um estabelecimento em razão de irregularidades previstas em lei. A medida impôs uma obrigação ao responsável independentemente de sua concordância, sem afastar seu dir…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

São atributos dos atos administrativos:

Instituto IASPE· CM Gen Carneiro (MT)· 2026

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:

Selecon· UFRJ· 2026

O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:

FAU UNICENTRO· Pref Rio Azul· 2026

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que…

AMEOSC· Pref Sta Helena (SC)· 2026

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados…

Quadrix· CONTER· 2026

A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar as suas decisões diretamente, empregando força material coercitiva caso haja resistência do administrado para cumprir a obrigação.

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

A autoexecutoriedade é classificada como um atributo do ato administrativo, e não um de seus elementos, pois permite que a Administração execute diretamente as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia interve…

MS Concursos· CBM SC· 2026

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administ…

FCPC· CM Aracati· 2026

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato ad…

FCC· TJ CE· 2026

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida…

CSEP IFPI· IF PI· 2026

Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fi scalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da e…

Ibest· CRECI 8 (DF)· 2026

Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.

Quadrix· CRT SP· 2026

O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.

Instituto AVALIA· IPERN· 2026

Os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem prerrogativas em relação aos particulares. Considerando tais atributos, assinale a alternativa correta.

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos do ato: A…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. A…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, p…