Questões de Direito Administrativo · FCPC
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFCPC 2026
CM Aracati
Questão de Direito Administrativo
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:
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