Com base na legislação vigente, uma pre… (Vunesp 2026)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2026

CM Caraguatatuba

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2). Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

A1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.B1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.C1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.D1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.E1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.