Question

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos ídicos,jur especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:

Accepted Answer

B) É permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

Answer

A) Há a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto

Answer

C) O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.

Answer

D) A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Answer

E) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

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