Direito AdministrativoAtos administrativosAMEOSC 2026
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados. Entre essas características estão a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, cujos alcances não são necessariamente coincidentes. Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir: I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção. III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado. Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

