Questões de Direito Administrativo · FADCT

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFADCT 2026

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Questão de Direito Administrativo

Uma autoridade municipal determinou a interdição de um estabelecimento em razão de irregularidades previstas em lei. A medida impôs uma obrigação ao responsável independentemente de sua concordância, sem afastar seu direito de contestá-la administrativa ou judicialmente. O atributo do ato administrativo evidenciado nessa situação é a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.