Atos que causam lesão ao erário

Cebraspe· ANA· 2006

Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Le…

FCC· MPE PE· 2006

Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Cebraspe· MPE MT· 2005

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, é necessária a demonstração de dano ao erário, ônus que cabe ao MP ou à pessoa jurídica de direito público lesada.

Cebraspe· TJ AP· 2004

O funcionário público que realizar operação financeira, aceitando garantia insuficiente ou sem a devida idoneidade, pratica ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Cebraspe· SEFAZ MT· 2004

Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de improbidade administrativa e poderia sof…

FCC· TRE AM· 2003

O servidor que deixa de prestar contas, quando está obrigado a fazê-lo, incorre em ato de improbidade administrativa que

SMA-RJ (antiga FJG)· TCM RJ· 2003

De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:

FCC· TRE AC· 2003

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

FCC· MPE PE· 2002

A Lei n 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao…