Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCebraspe 2004
SEFAZ MT
Questão de Direito Administrativo
Cargo: Agente de Tributos Estaduais – 7 –
Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de improbidade administrativa e poderia sofrer como sanção, independentemente de outras sanções previstas em legislação específica, a proibição de contratar com o poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.