A servidora pública Têmis praticou, dol… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFCC 2003

TRE AC

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

Aclassifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.Bextingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.Cestende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.Dconsidera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.E) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.