Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioSMA-RJ (antiga FJG) 2003
TCM RJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.