Ato infracional e medidas socioeducativas

FCC· MPE SE· 2026

No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Art. 112): ad…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Erebango· 2026

Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Prestação de serviços à comunidade. II. Internação em…

EDUCA PB· Pref Triunfo (PB)· 2026

A imputabilidade penal no Brasil inicia-se somente aos dezoito anos de idade. A conduta do adolescente análoga a crime ou contravenção penal denomina-se ato infracional, sujeitando o jovem à aplicação de medidas socioed…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

FGV· TJ PE· 2026

Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da…

FGV· OAB· 2026

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado. Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularme…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

De acordo com as disposiçÕes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere as medidas socioeducativas (tt/SE), analise as assertivas que seguem: I. A prestação de serviços comunitários consiste rra realizaçã…

Unifil· Pref Congonhinhas· 2026

Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

UNIDAVI· Pref Agrolândia· 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente define medidas de proteção e medidas socioeducativas em resposta a diferentes situações. Acerca da aplicação do atendimento em rede para adolescentes em cumprimento de liberdade as…

FGV· TJ PR· 2026

Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicad…

FGV· TJ PR· 2026

Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Ambos portavam quan…

IBPTEC· Pref Pedra Mole· 2026

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

FGV· PC PI· 2026

Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal. Nes…

SUSTENTE· MPE PE· 2026

Em procedimento de apuração de ato infracional, adolescente conduzido pela guarda municipal apresenta lesões visíveis e alega agressão durante a apreensão. O Ministério Público requisita oitiva imediata e encaminhamento…

FGV· OAB· 2026

Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu…

AMAUC· CISSAAC-CLPP· 2026

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia de que um adolescente de 16 anos, apreendido em razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em internação provisória, sem que tenha sido apresentado ao rep…

CPCON· TJ PB· 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato in…

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O flagrante de ato infracional constitui uma…

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2026

No exercício de suas atribuições, o Advogado é interpelado sobre a finalidade jurídica das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. O profissional deve esclarecer que, conforme a legi…

Consulplan· TJ MG· 2026

Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante…