Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasEDUCA PB 2026
Pref Triunfo (PB)
Questão de Legislação Penal Especial
A imputabilidade penal no Brasil inicia-se somente aos dezoito anos de idade. A conduta do adolescente análoga a crime ou contravenção penal denomina-se ato infracional, sujeitando o jovem à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha as medidas socioeducativas, sendo que algumas delas não importam em qualquer tipo de privação de liberdade do adolescente no seu convívio social. São consideradas medidas socioeducativas previstas na legislação que NÃO importam na privação de liberdade do adolescente, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.