Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Erebango
Questão de Legislação Penal Especial
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 12 QUESTÕES
Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Prestação de serviços à comunidade. II. Internação em estabelecimento educacional. III. Prestação de trabalho na condição de aprendiz. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.