Legislação Penal EspecialOutros temasLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Legislação Penal Especial
B
De acordo com as disposiçÕes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere as medidas socioeducativas (tt/SE), analise as assertivas que seguem: I. A prestação de serviços comunitários consiste rra realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporla prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



