Question

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia de que um adolescente de 16 anos, apreendido em razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em internação provisória, sem que tenha sido apresentado ao representante do Ministério Público nem tenha havido audiência perante a autoridade judiciária para apreciação da medida. 6 Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A situação é irregular, pois a privação de liberdade se sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com observância do devido processo legal.

Answer

A) A situação é regular, desde que a equipe técnica da unidade elabore relatório circunstanciado no prazo de quarenta e cinco dias contados da apreensão do adolescente.

Answer

B) A situação é regular, pois a internação provisória prescinde de manifestação ministerial quando decorrente de apreensão em flagrante de ato infracional.

Answer

D) A situação é regular, pois a apuração de ato infracional segue rito administrativo próprio, no qual a intervenção judicial ocorre após a conclusão do procedimento interno.

Answer

E) A situação é irregular, competindo à equipe técnica do serviço determinar o desligamento imediato do adolescente e comunicar posteriormente o juízo competente.

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