Questões de Legislação Penal Especial · CPCON

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCPCON 2026

TJ PB

Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.