Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFEPESE 2021
Pref Mafra
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.