Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasAvança SP 2023
Pref Vinhedo
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV - Das Medidas Sócio- Educativas. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: Estão incorretos os itens: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prisão perpetua.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.