Question

A Defensoria Pública atua na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.

Answer

A) A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da proteção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicológico para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade para ser plenamente responsabilizado por seus atos.

Answer

C) O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.

Answer

D) Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma consequência, tendo direito à assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualdade na relação processual.

Answer

E) A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa, momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.

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