Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as consequências de seus atos serão, entretanto, tratadas de forma diferenciada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.