Questões de Educação e Pedagogia · Fundatec

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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires Processo Seletivo

Questão de Educação e Pedagogia

Analise as assertivas abaixo sobre o ECA: I. O Projeto de Lei nº 661/2021 altera o ECA para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. O texto aumenta de 45 dias para 360 dias o prazo máximo de internação antes da sentença e ainda eleva de 21 anos para 24 anos a idade para liberação compulsória do jovem. II. A proposta de redução da maioridade penal apresenta-se como um tema bastante polêmico. Enquanto alguns defendem o aumento da punição e controle dos adolescentes, em oposição, outros defendem a operacionalização das medidas socioeducativas com o aprimoramento do caráter educativo e pedagógico que possibilite a reconstrução de projetos de vida de autores de atos infracionais. III. Atualmente, há a defesa do argumento de que a redução da idade penal pode aprofundar os ciclos de violência ao colocar crianças e adolescentes em contato distanciado do estado social em um cenário em que, reduzindo a idade penal, há a isenção da responsabilidade estatal de efetivar políticas públicas que previnam a violência e garantam os direitos das crianças e adolescentes. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.