Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2023
Pref Guararema
Questão de Legislação Penal Especial
É assegurada ao adolescente privado de liberdade a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. O ECA, em seu artigo 111 (VI), garante que em qualquer fase do procedimento o adolescente tenha o direito de solicitar
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.