Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Consulplan 2015
TJ MG
Questão de Direito Administrativo
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
Lei seca citada
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