Questões de Direito Administrativo · PROAD UFOP
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999PROAD UFOP 2016
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Questão de Direito Administrativo
27 Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58. o A Lei n 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Mais questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.